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Tema e objetivo:

O tema aspectos legais do processo de registro, licenciamento, transferência e baixa definitiva de veículo, tem por objetivo abordar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro referente à cada assunto, permeando as resoluções do CONTRAN, legislações extravagantes e a interferência do Poder Judiciário no processo de regulamentação na área de trânsito.

 

Público-Alvo: Servidores do DETRAN-MT (Analista, Agente e Auxiliar), comissionados e estagiários.

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